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A fiscalização do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região (CRTR Acre/Rondônia) constatou, pela terceira vez, as mesmas irregularidades existentes há tempos no setor de Radiologia da Unidade Mista de Saúde (UMS) do município de Governador Jorge Teixeira (RO).

De acordo com a agente fiscal Josiane Ramos, o setor de radiologia local continua sem Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR), sem dosímetro e em péssimas condições de trabalho.

Os problemas, entretanto, não param por aí: profissionais trabalhando sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), exames de eletrocardiograma na sala de raios X, mesa de madeira e processadora manual completam a lista do descaso.

“Já fiz denúncia à Vigilância Sanitária. A direção da UMS sempre fala que vai corrigir os problemas e nada ocorre. Os profissionais merecem condições adequadas de trabalho da mesma forma que os pacientes merecem saúde de qualidade”, relata Josiane.

As irregularidades listadas na UMS de Governador Jorge Teixeira (RO) vão diretamente contra as diretrizes básicas de proteção radiológica do país, estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na Portaria nº 453/98. O Artigo 4º do regulamento técnico destaca:

Art. 4º A inobservância dos requisitos deste Regulamento constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei 6.437, de 25 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la, sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

 

Consulta Pública – Portaria nº 453/98

Atualmente, a Anvisa abriu consulta pública para reformular a Portaria nº 453/98. Até o dia 18 de maio, todos os profissionais das técnicas radiológicas poderão fazer suas sugestões e objeções no regulamento técnico que define as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico.

O mecanismo da consulta pública é bem simples. Por meio de uma interface colaborativa, você pode fazer observações ponto a ponto, artigo por artigo e encaminhar em, tempo real, para o grupo de trabalho. Para colaborar, clique aqui.

> Em caso de dúvidas, a Anvisa disponibilizou um tutorial de uso do sistema eletrônico para as consultas públicas. O espaço conta ainda com respostas para dúvidas frequentes. Clique aqui para ter acesso direto.

Saiba mais sobre a consulta pública.

12/05/15